49 Saídas de EMBARCAÇÕES construídas no País, assim como a aplicação, pela indústria naval, de peças, partes e componentes, utilizados no reparo, conserto e reconstrução destas embarcações, não se aplicando a isenção, se a embarcação (Convênio ICM 33/1977; Convênio ICMS 1/1992; Convênios ICMS 44/1990 e 60/1990; Convênio ICMS 102/1996): |
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I - tiver menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na pesca artesanal; |
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II - destinar-se a recreação ou esporte; |
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III - estiver classificada na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, código 8905.10.0000 - dragas. |
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