SEFA - CRE RICMS/PR/TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS (artigos 392 a 579-O)/CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES COM PALETES E CONTENTORES (artigos 471 a 474)/Art. 472. A nota fiscal emitida para documentar a movimentação dos paletes e contentores deverá conter, além dos requisitos exigidos, as expressões "REGIME ESPECIAL - CONVÊNIO ICMS 4/1999" e "PALETES/CONTENTORES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ..." (Convênio ICMS 4/1999).
Note

Art. 472. A nota fiscal emitida para documentar a movimentação dos paletes e contentores deverá conter, além dos requisitos exigidos, as expressões "REGIME ESPECIAL - CONVÊNIO ICMS 4/1999" e "PALETES/CONTENTORES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ..." (Convênio ICMS 4/1999).