SEFA - CRE

SEFA - CRE RICMS/PR/ANEXOS (I a XIV)/ANEXO V DAS ISENÇÕES (de que trata o parágrafo único do art. 4º deste Regulamento) (itens 1 a 175)/21 Operações internas que destinem a consumidores finais os produtos da CESTA BÁSICA de alimentos adiante arrolados (art. 1º da Lei n. 14.978, de 28 de dezembro de 2005; Lei n. 16.386, de 25 de janeiro de 2010):



		21 Operações internas que destinem a consumidores finais os produtos da CESTA BÁSICA de alimentos adiante arrolados (art. 1º da Lei n. 14.978, de 28 de dezembro de 2005; Lei n. 16.386, de 25 de janeiro de 2010):



		*Ver art. 2º do Decreto 2573, de 30.8.2019, que veda a utilização de créditos decorrentes de aquisições de produtos da cesta básica por estabelecimentos varejistas, relativo às suas obrigações.



		POSIÇÃO



		DESCRIÇÃO



		1



		Açúcar e outros adoçantes artificiais ou naturais



		Amido de milho



		Arroz em estado natural



		Aveia em flocos



		2



		Café torrado em grão ou moído



		Carnes e miúdos comestíveis, frescos, resfriados ou congelados, resultantes do abate de aves, coelhos e gados bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino



		Chá em folhas



		3



		Erva-mate



		4



		Farinha de aveia e de trigo



		Farinha de mandioca e de milho, inclusive pré-gelatinizada



		5



		Feijão em estado natural



		Frutas frescas



		Fubá, inclusive pré-cozido



		6



		Leite, exceto os concentrados e adicionados de açúcares e edulcorantes e o longa vida UHT ("Ultra High Temperature")



		Leite em pó



		Linguiças



		7



		Macarrão e outras massas alimentícias não cozidas, não recheadas ou não preparadas de outro modo, que constituam massa alimentar seca, classificada na posição 1902.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM



		Manteiga



		Margarina e creme vegetal



		Mel



		Mortadelas



		8



		Óleos refinados de soja, de milho, de canola e de girassol



		Ovos de galinha



		9



		Pão francês ou de sal, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que seja produzido com o peso de até mil gramas



		Peixes frescos, resfriados ou congelados



		Produtos hortifrutigranjeiros, inclusive alho em estado natural



		Produtos vegetais em embalagem longa vida, com ou sem carne, desde que dispensados de refrigeração, descascados, esterilizados e cozidos a vapor



		10



		Queijo minas, mussarela e prato



		11



		Sal de cozinha



		Salsichas, exceto em lata



		Sardinha em lata



		12



		Vinagre



		Notas:



		1. a isenção de que trata este item, salvo disposição em contrário:



		1.1. não se aplica nas etapas anteriores de produção e comercialização dos produtos nele especificados;



		1.2. veda ao estabelecimento varejista do contribuinte a escrituração do crédito das operações anteriores;



		Nova redação do subitem dada pelo art. 1º, alteração 269ª, do Decreto n. 2573, de 30.08.2019, em vigor com sua publicação em 30.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.09.2019.



		Redação original que produziu efeitos de 1º.10.2017 até 30.08.2019:



		"1.2. acarretará a anulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores."



		*Ver art. 2º do Decreto 2573, de 30.8.2019, que veda a utilização de créditos decorrentes de aquisições de produtos da cesta básica por estabelecimentos varejistas, relativo às suas obrigações.



		2. fica dispensado o pagamento do imposto diferido ou suspenso relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata este item.



		3. na hipótese da subnota 1.2, ocorrendo saídas tributadas, o contribuinte poderá se recuperar do imposto não creditado, mediante lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020169 e gerados os Registros E111, informando no campo 04 o valor do crédito ou o somatório dos créditos, e E113, para cada documento fiscal relacionado ao ajuste.



		Acrescentado item pelo art. 1º, alteração 269ª, do Decreto n. 2573, de 30.08.2019, em vigor com sua publicação em 30.10.2019, produzindo efeitos a partir de 1º.09.2019.



		*Ver art. 2º do Decreto 2573, de 30.8.2019, que veda a utilização de créditos decorrentes de aquisições de produtos da cesta básica por estabelecimentos varejistas, relativo às suas obrigações.