SEFA - CRE SETOR CONSULTIVO/ANO: 2001/CONSULTA Nº: 159, de 23 de outubro de 2001./SÚMULA: ICMS. DEVOLUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO./CONSULENTE: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A/RELATOR: CLÓVIS MEDEIROS DE SOUZA-/

A consulente, empresa sediada no Estado de São Paulo, informa que tem como ramo de atividade a fabricação e comercialização de defensivos agrícolas. Informa, ainda, que possui no Estado do Paraná, um estabelecimento filial, cuja atividade é a comercialização de seus produtos.

Tendo dúvidas quanto ao correto procedimento quando da devolução e posterior revenda de suas  mercadorias,  faz a seguinte exposição:

1. COMO FUNCIONA O MERCADO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NO PAÍS:

a) existem constantes incertezas quanto a liberação de financiamento para o produtor rural, demanda e preços, o que ocasiona atraso no plantio das culturas;

b) antes do início do plantio os produtores rurais  estimam, empiricamente, quanto irão plantar e qual a quantia de herbicidas irão utilizar nesta plantação. Partindo desta premissa, fazem os pedidos aos revendedores, que por sua vez  repassam para as fábricas;

c) ocorrendo qualquer evento que venha frustar o plantio, os produtores cancelam os pedidos e os revendedores, por sua vez,  deixam de revender parte dos herbicidas adquiridos;

d) sabendo-se, então, que em determinada região o herbicida não vai ser vendido, mas em outra a demanda é alta, a empresa vendedora contata novos clientes e solicita às revendedoras que emitam nota fiscal de devolução “simbólica”, uma vez que os herbicidas sairão de determinada região e seguirão diretamente para outra;

e) de posse da nota fiscal de devolução simbólica, a empresa vendedora (consulente) emite nota de crédito (documento contábil), creditando aos revendedores que efetuaram a devolução “simbólica” o valor da mercadoria devolvida e, ao mesmo tempo, emite nota fiscal de venda para o novo adquirente;

f) desta forma, as empresas se debitam pela saída e se creditam pela devolução, não ocorrendo nenhum prejuízo aos cofres públicos.

2. DO PROCEDIMENTO QUE A CONSULENTE PRETENDE ADOTAR:

a) o revendedor (1º comprador), emitirá nota fiscal de devolução simbólica, fazendo referência à série, número e data da nota fiscal de venda emitida pela consulente;

b) a consulente, lança a nota fiscal de devolução, credita ao revendedor o valor da mercadoria devolvida e, em seguida, emite nota fiscal de venda em nome do novo revendedor (2º comprador), fazendo referência à série, número e data da nota fiscal de devolução simbólica recebida;

c) seu preposto-vendedor, de posse da nota fiscal de venda pela consulente emitida, retira a mercadoria do estabelecimento do 1º comprador e providencia sua entrega ao 2º comprador;

d) a consulente manterá, em pasta especial, caso a caso, cópia de todos os documentos fiscais que envolve as operações em comento.

Indaga, por fim, se está correta a maneira como pretende proceder.

 
RESPOSTA
 

Importante salientar que este Setor Consultivo apenas pode se manifestar nos casos de operações com mercadorias realizadas entre estabelecimentos paranaenses. Nas demais hipóteses,  deve-se consultar o fisco da unidade onde ocorrerem as operações em comento.

Antes de respondermos ao quesito formulado pela consulente devemos firmar o entendimento quanto a natureza jurídica das operações que envolvem o procedimento consultado.

De Plácido e Silva, em sua obra  Vocabulário Jurídico – Vol. IV – 12ª ed. define, juridicamente,  a expressão “venda” como sendo “a expressão tomada para designar o contrato, em que uma das partes, como dono, ou proprietário de uma coisa, assume a obrigação de transferir, e, em realidade a transfere, à outra parte, denominada comprador, cuja obrigação é pagar o preço, que se tenha convencionado.”

Já o Código Comercial traz em seu art. 191 que “O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições;...”.

O contrato de compra e venda nada mais é que um contrato comutativo, ou seja,  uma parte entrega a coisa comprada e a outra se obriga a pagar o preço equivalente à coisa vendida.

A consulente ao realizar suas vendas, cumpriu perfeitamente o acima explicitado, pois,  transferiu a propriedade da mercadoria e  recebeu o valor acordado, ou seja, o contrato de compra e venda mercantil foi perfeito e devidamente concluído.

Enfim, a operação realizada entre a consulente e seu cliente, trata-se de compra e venda pura , conforme estampado no art. 1.126 do Código Civil Brasileiro.

Estando o  contrato de compra e venda mercantil perfeito e acabado, em que situação poderia ocorrer a “devolução” do bem adquirido?

Sendo um contrato comutativo, a “devolução” somente poderia ocorrer por  vício ou defeito oculto, conforme dispõe o art. 1.101 do Código Civil Brasileiro, que assim reza:

 

Art. 1.101. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada  por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações gravadas de encargo.

 

Fran Martins, entende por vícios ocultos, ou vícios redibitórios, os defeitos, as falhas ou faltas existentes na coisa que a tornam “imprópria para o uso a que é destinada”, defeitos e falhas esses que não são percebidos pelo comprador, antes da entrega, pois, se o fossem, provavelmente a venda não se teria realizado ou se realizaria por preço muito menor. CONTRATOS E OBRIGAÇÕES COMERCIAIS, 5ª ed., Forense, Rio de Janeiro:1977, p.185 e 186.1

Também o Código de Proteção e Defesa do Consumidor,  implementado pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, traz a definição do que é um produto defeituoso, bem como devem ser sanadas as irregularidades quando o produto contém vício e este não é corrigido. Vejamos:

 

“Art. 12 . ....................................

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança  que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – sua apresentação;

II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi colocado em circulação;

..............................................

Art. 18 .........................................

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.”

 

Na acepção jurídica, em sentido amplo, entende-se por devolução a restituição ou o regresso da coisa ou direito ao primitivo estado. Assim, devolver significa restituir, dar de volta, reenviar, retornar o bem jurídico à sua origem.

O RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 2.736/96, em seu art. 249, abaixo transcrito, utiliza o vocábulo “DEVOLUÇÃO” em sentido estrito, significando o desfazimento de uma operação, parcial ou total, com a restituição da mercadoria ou bem, com a devida justificativa.

 

“Art. 249. O estabelecimento que devolver mercadoria emitirá nota fiscal correspondente, com o destaque do imposto, se devido, mencionando-se o número e a data do documento fiscal originário, o valor da operação e o motivo da devolução.”

 

Como dito anteriormente, nas operações de compra e venda, a devolução deve ocorrer em face de vícios ou defeitos apresentados pela mercadoria; ora, como exposto pela própria consulente, a mercadoria  vendida não detém qualquer vício ou defeito que a obrigue a aceitá-la em devolução – inteligência do  “caput” do art. 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que reza: “Os fornecedores de produtos (....) respondem (....) pelos  vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo (....), podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” -, logo, estamos diante de uma modalidade de operação que podemos denominar de “compra com faculdade de troca por mercadoria ou crédito”.

Este tipo de negócio se caracteriza por uma certa dose de arbítrio concedida ao comprador, podendo ele, caso não consiga vender o produto, transferir a responsabilidade para a  vendedora, recebendo em troca outra mercadoria ou um crédito financeiro.

Percebe-se nitidamente que nesta modalidade de venda não ocorre a devolução, tecnicamente considerada, mas tão-somente a substituição do objeto de venda, seja por outro da mesma espécie e valor ou  por crédito financeiro.

Pois bem, não se caracterizando a operação pretendida pela consulente como “devolução” na acepção jurídica do termo, caberia analisar se não se trataria de uma retrovenda, modalidade de desfazimento de negócio prevista no art. 1.140 do Código Civil Brasileiro.

Washington de Barros Monteiro, leciona que:

 

“O pacto de retrovenda, uma vez convencionado e exercitado, reconduz  os contratantes à situação anterior ao contrato: volve a coisa vendida ao patrimônio do vendedor, que restituirá ao comprador, por sua vez, o preço recebido, mais as despesas por este efetuadas.

........................

Trata-se de cláusula em favor do vendedor e só admissível nas vendas de imóveis (.....); a extensão aos móveis poderia acobertar a usura, estigmatizada pelo legislador por todos os modos. Restrita é assim a retrovenda aos contratos de compra e venda de bens imóveis.” CURSO DE DIREITO CIVIL, 27ª ed., 5ª vol., São Paulo:Saraiva, 1994, p.99 e 1002

 

Como se sabe, as vendas comerciais se operam sempre com bens móveis. Portanto, a situação exposta pela consulente, também, não se enquadra como retrovenda.

Isto posto,  conclui-se que a operação a ser realizada pelo revendedor (1º comprador), em sentido técnico-fiscal não se considera devolução, mas sim  a uma venda pura e simples.

Tendo em vista que a mercadoria não transitará pelo estabelecimento adquirente (consulente), deverá este  e o estabelecimento vendedor (1º comprador), adotar as disposições legais que trata da venda à ordem, que encontram-se previstas no § 4º do art. 269 do RICMS/PR, que reza “verbis”:

 

“Art. 269. ..........................................

§ 4º No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria a terceiros, deverá ser emitida nota fiscal:

a) pelo adquirente original, com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário, consignando-se, além dos requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa da mercadoria;

b) pelo vendedor remetente:

1. em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, “Remessa por conta e ordem de terceiros”, o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal de que trata a alínea anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

2. em nome do adquirente original, com destaque do valor do imposto, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, “Remessa simbólica - Venda à ordem”, o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal prevista no item anterior.”

 

Desta forma, naquilo que estiver procedendo de forma diversa ao exposto na presente resposta, deverá a consulente observar o disposto no artigo 607 do RICMS/PR, que prevê o prazo de 15 (quinze) dias para a adequação do seu procedimento ao que foi esclarecido.

 
 

PROTOCOLO:     4.970.030-0