SEFA - CRE SETOR CONSULTIVO/ANO: 1997/CONSULTA N°: 287, de 12 de dezembro de 1997./SÚMULA: ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS PRATICADAS COM CONTRIBUINTES SUBMETIDOS AO REGIME NORMAL E SIMPLIFICADO. TORAS./CONSULENTE: COMÉRCIO DE MADEIRAS BEMUFI LTDA./RELATOR: ALDO HEY NETO-/
Fazendo-se representar por seu sócio-gerente, a consulente, empresa que atua no comércio de madeira bruta de pinus e eucalipto, formula as seguintes indagações:
1ª) Incide ICMS nas operações internas com toras de pinus adquiridas de produtor rural por empresa não-optante pelo SIMPLES/PR e revendidas para empresa optante pelo SIMPLES/PR?
2ª) Incide ICMS nas operações internas com toras de pinus adquiridas de produtor rural por empresa não-optante pelo SIMPLES/PR e revendidas para empresa não-optante pelo SIMPLES/PR?
3ª) Incide ICMS nas operações internas com toras de pinus adquiridas de produtor rural por empresa optante pelo SIMPLES/PR e revendidas para empresa     não-optante pelo SIMPLES/PR?
4ª) Incide ICMS nas operações internas com toras de pinus adquiridas de produtor rural por empresa optante pelo SIMPLES/PR e revendidas para empresa optante pelo SIMPLES/PR?
5ª) Incide ICMS nas operações internas com toras de pinus adquiridas de empresa cadastrada no ICMS por empresa não-optante pelo SIMPLES/PR e revendidas para empresa optante pelo SIMPLES/PR?
6ª) Incide ICMS nas operações internas com toras de pinus adquiridas de empresa cadastrada no ICMS por empresa não-optante pelo SIMPLES/PR e revendidas para empresa não-optante pelo SIMPLES/PR?
7ª) Incide ICMS nas operações internas com toras de pinus adquiridas de empresa cadastrada no ICMS por empresa optante pelo SIMPLES/PR e revendidas para empresa não-optante pelo SIMPLES/PR?
8ª) Incide ICMS nas operações internas com toras de pinus adquiridas de empresa cadastrada no ICMS por empresa optante pelo SIMPLES/PR e revendidas para empresa optante pelo SIMPLES/PR?
9ª) No caso do ICMS ter sido recolhido na primeira operação, a empresa adquirente das mercadorias e optante pelo SIMPLES/PR poderá creditar-se do imposto pago anteriormente? A empresa enquadrada no regime normal poderá apropriar os créditos de mercadoria adquirida de empresa cadastrada no SIMPLES/PR?
10ª) Não haveria bitributação na hipótese descrita acima?
11ª) Como será possível controlar se houve ou não o recolhimento antecipado do ICMS?
12ª) Quando for necessário o recolhimento do ICMS, qual o procedimento para recolhê-lo, já que as mercadorias possuem o imposto diferido?
13ª) Existe uma pauta com valores mínimos para o comércio de madeiras de toras, toretes, lascas e resíduos?
 
RESPOSTA
 
Da primeira à oitava indagação a resposta será dada segundo um regramento genérico, vejamos.
As hipóteses cuidam de operações internas com toras de pinus ou eucalipto. As toras adquiridas de empresa inscrita ou produtor rural possuem suas operações jungidas ao regime do diferimento do imposto (art. 87, item 65, RICMS/96), exceto se o adquirente for microempresa enquadrada no SIMPLES/PR, razão pela qual encerrará o benefício do diferimento      (art. 86, inciso II, RICMS/96), devendo o imposto ser pago normalmente pelo vendedor.
Nas posteriores saídas, realizadas por microempresa ou empresa submetida ao regime normal, o procedimento é semelhante. Haverá diferimento nas operações a empresas que não estejam enquadradas no SIMPLES/PR; todavia, se o vendedor for microempresa destinando mercadorias à outra microempresa, o pagamento do imposto será feito de acordo com as regras do SIMPLES/PR, por ocasião do auferimento da receita bruta acumulada, segundo o disposto nos arts. 452 a 462 do RICMS; no caso da microempresa que venda mercadorias a contribuinte sujeito ao regime normal, hipótese em que o imposto é diferido, a receita relativa a tal venda não comporá o cálculo da receita bruta mensal, pelo simples fato do diferimento do imposto (substituição tributária antecedente, art. 453, § 2º, do RICMS).
Em relação à nona e décima indagações, tem-se a dizer que o SIMPLES/PR, por ser regime optativo, veda, para a microempresa, a apropriação ou transferência de quaisquer créditos de ICMS, não havendo falar-se em bis in idem no presente caso (ressalte-se que a bitributação citada pela consulente é, juridicamente, bis in idem, qual seja a exigência por mais de uma vez do tributo sobre o mesmo fato gerador). Tal vedação ao crédito resulta da sistemática do regime por estimativa, em que são considerados genericamente percentuais líquidos de ICMS, abatidos os créditos eventuais.
Décima primeira indagação. O controle do ICMS recolhido é de competência da Fazenda Estadual, que irá homologar ou não os lançamentos efetuados pelos contribuintes.
As duas últimas indagações serão respondidas abaixo.
O recolhimento do imposto, quando a operação não estiver contemplada com o diferimento será feita, no caso de produtor rural, em GR-PR, na ocasião da saídas das mercadorias; no caso de empresa cadastrada no SIMPLES/PR e no regime normal, será pago em GR-PR, nos prazos estipulados nos art. 57, inciso III, letra "b" e inciso XV, do RICMS. No que tange à pauta fiscal, insta observar que o relevante é a veracidade do valor das operações, sendo a pauta utilizada subsidiariamente.
 
 
 
PROTOCOLO:      3.243.587-4