SEFA - CRE SETOR CONSULTIVO/ANO: 1998/CONSULTA N°: 019, de 27 de janeiro de 1998./SÚMULA: ICMS. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO EM OPERAÇÃO INTERNA./CONSULENTE: COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA./RELATOR: ALDO HEY NETO

RELATOR:      ALDO HEY NETO

A consulente, especializada nos serviços de industrialização de linhas de montagens de veículos nos setores de pinturas, estamparias, etc., afirma que está diretamente envolvida no projeto de instalação da Renault do Brasil no município de São José dos Pinhais, para tanto, expõe o quanto segue:

1º) Para a realização dos projetos adquire matéria prima no mercado nacional ou internacional, repassando parte desta a empresas subcontratadas a realizar a industrialização;

2º) As empresas subcontratadas não participam com nenhum material extra, a não ser a própria mão de obra empregada;

3º) As subcontratadas executam os serviços em seus próprios estabelecimentos, assim como no estabelecimento da consulente ou diretamente no estabelecimento da Renault do Brasil;

4º) As mercadorias são remetidas às subcontratadas com base no art. 269 do RICMS (remessa para industrialização);

5º) As máquinas e equipamentos, após industrializados, comporão o ativo fixo da Renault do Brasil.

Indaga, por fim, qual é correto tratamento a ser dado em relação à tributação das operações entre a consulente e as subcontratadas.

 
RESPOSTA
 

Preliminarmente, vale a observação de que as operações de remessa para industrialização e conserto estão previstas nos arts. 275 a 282 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736/96:

"Art. 275. É suspenso o pagamento do imposto na saída promovida por estabelecimento de contribuinte (Convênio AE 15/74; Convênios ICM 01/75 e 35/82 e Convênios ICMS 34/90 e 80/91):

I - em operações internas ou interestaduais, para conserto ou industrialização, sob a condição de retorno real ou simbólico ao estabelecimento remetente, no prazo de até 180 dias, contados da data da saída, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º;

II - em operações internas, no posterior retorno, real ou simbólico, em devolução realizada no prazo referido no inciso anterior, pelo estabelecimento industrializador com destino ao estabelecimento do contribuinte autor da encomenda referente à industrialização."

Portanto, correto é o entendimento da consulente, haja vista que a remessa de matérias-primas às subcontratadas está sujeita à suspensão do imposto (art. 275, I); no retorno de industrialização, por ser operação interna, a subcontratada emitirá nota fiscal de devolução com o ICMS suspenso (art. 275, II) e, por fim, nota fiscal contendo o valor agregado na industrialização, com o ICMS suspenso, posto que se trata de operação interna.

O retorno das mercadorias industrializadas poderá ser feito por meio de uma única nota fiscal que consigne os dados dispostos no parágrafo acima.

 
 
PROTOCOLO:      3.271.299-1